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Como se definem as regras do leilão?
A definição das regras obedece a legislação aplicável, tais como: Consolidação das Leis Trabalhistas, Código de Processo Civil, Lei de Execuções Fiscais, Lei de Falências, etc...
O leiloeiro oficial é isento de qualquer responsabilidade com as exigências legais, prazos e procedimentos judiciais.
Seu papel é auxiliar na elaboração das regras e execução do leilão devido a sua experiência na realização dos mesmos, sempre observando a legislação pertinente.
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